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  Lei 3.074/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DESTA LEI, COM VISTAS Á ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.047/1994 29/12/1994MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 176

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.196/1995 28/12/1995MENCIONAartigo 3º

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