Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1994

Temas


IPTU

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/1995 29/11/1995MENCIONA
Decreto80/1995 27/11/1995MENCIONA

Sobre

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