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  Lei Ordinária 5.960/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA ALUNOS E ATLETAS AMADORES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA EM TODA E QUALQUER COMPETIÇÃO ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/01/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2º; Art. 57, § 8º

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