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  Decreto 82/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE DE SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, Inciso III; Art. 90, Incisos IX e XIII
Decreto33/2013 28/02/2013ALTERARetira Sub Judice

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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