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  Decreto 70/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 055/2019 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2019

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Decreto55/2019 21/03/2019MENCIONA
Decreto55/2019 21/03/2019TORNA SEM EFEITONomeação de canditados
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAart. 20, §1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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