Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.974/2019, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL OU INCENTIVO FINANCEIRO A ATLETAS E TÉCNICOS DO ESPORTE AMADOR, ESPORTE OLÍMPICO E ESPORTE PARALÍMPICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2019