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  Decreto 34/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNES DE IPTU CTEC-IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.953/2019 09/01/2019MENCIONAExercício 2019
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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