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  Decreto 31/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A ETAPA MUNICIPAL DA 9ª CONFERENCIA ESTADUAL DE SAÚDE E 16ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2019

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Lei Ordinária4.464/2007 24/04/2007MENCIONAArt. 15, § 1º; Conselho Municipal de Saúde.

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