Ementa: CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM VISTAS A ATENDER ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA§ 1º e § 2º, do artigo 8º
Lei Complementar17/2007 17/01/2007INCLUIAlíneas ''e'' e ''g''
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006ALTERAAlínea ''c'' do inciso II, artigo 37
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006ALTERAItem 1.1 do anexo II

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