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  Decreto 04/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONTÁBIL – GRTC E A PRODUTIVIDADE SOBRE DESEMPENHO NA ARRECADAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.941/2018 13/12/2018MENCIONAArtigo 2°
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAIncisos III, VI, VII e VIII
Lei4.442/2006 10/11/2006MENCIONAArtigo 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGAexceto o seu artigo 2º

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