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  Lei Ordinária 5.915/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.664/2024 09/08/2024REVOGAArt. 4°; Art. 10

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