Ementa: INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PARA EMPRESAS E SOCIEDADES CIVIS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, QUE ATUAM NA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/2018