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  Decreto 103/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 05/2018 QUE CONSTITUIU A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2018

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Decreto05/2018 16/01/2018ALTERAart.1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX e XII

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