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  Decreto 66/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O USO DAS ÁREAS PÚBLICAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA TRANSPORTES NÁUTICOS DE CARÁTER TURÍSTICO E CIÊNTÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX e XIII

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