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  Decreto 34/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 124/2016 QUE CONSTITUIU A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL RECURSOS FISCAIS DA SEMFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2018

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Decreto124/2016 28/07/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto124/2016 28/07/2016ALTERAParágrafo 2º, inciso IV, alínea b do artigo 1º

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