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  Decreto 01/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 181/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto181/2017 28/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XII
Decreto181/2017 28/12/2017ALTERAartigo 2º

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