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  Decreto 152/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.396/2015 06/07/2015MENCIONAartigo 95
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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