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  Decreto 103/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 8º DO DECRETO Nº 65/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2017 26/05/2017REVOGAartigo 8º
Decreto65/2017 26/05/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartifo 53 incinso III e artigo 90 incisos IX e XIII

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