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  Decreto 100/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 81/2017 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2017

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Decreto81/2017 30/06/2017REVOGAAlguns dispositivos do artigo 1º
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAartigo 20 § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53, inciso III, artigo 90, inciso IX e XII

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