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  Lei Ordinária 5.740/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 71, 76 e 138

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.779/2017 14/08/2017MENCIONA

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