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  Decreto 40/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 082, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto82/2007 02/10/2007EXCLUITítulo de Declaração de Utilidade Pública
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do artigo 90

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