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  Decreto 42/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIACICA – COMDCAC – GESTÃO 2017 – 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2017

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Lei5.396/2015 06/07/2015MENCIONA
Lei4.544/2007 10/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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