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  Lei Ordinária 5.727/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, CENTRO COMUNITÁRIOS OU OUTRAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto52/2018 26/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária5.734/2017 24/01/2017MENCIONA

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