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  Decreto 106/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O GRUPO ESPECIAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – GERPDM SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Decreto59/2018 09/05/2018MENCIONA
Decreto59/2018 09/05/2018ALTERAinciso III do artigo 3º

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