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  Lei Ordinária 5.561/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto185/2016 20/12/2016MENCIONAalínea "a" e "c" do inciso I do artigo 8º
Decreto172/2016 01/12/2016MENCIONAalínea b, do inciso I, do Art. 8º
Decreto170/2016 01/12/2016MENCIONAartigo 7º

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