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  Lei 5.557/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2016

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Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGAartigo 2º

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