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  Lei Complementar 54/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 144-C, NA LEI COMPLEMENTAR 027, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2015

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUIArt. 144-C, §§ 1º e 2º;

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