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  Lei 5.264/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR - AUDITORIA INTERNA E CONTABILIDADE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR INTERNO E CONTADOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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