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  Lei 2.595/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), EXERCÍCIO 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1993

Temas

IPTU

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.072/1990 21/12/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/1993 31/05/1993MENCIONAARTIGO 1º, INCISO I E II; ARTIGO 4º
Decreto20/1993 03/05/1993MENCIONAARTIGO 1º, INCISO I E II; ARTIGO 4º

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