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  Lei 5.077/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 4.761/2010 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/2013

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Remissão Passiva

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Lei Complementar138/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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