Ementa: TRANSFERI O FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2010 PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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