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  Decreto 93/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO N° 033/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33/2005 06/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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