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  Decreto 87/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DEFINIDA COMA REGIÃO ADMINISTRATIVA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPÍTULO II, DA LEI Nº 2.982, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1994

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Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONACAPÍTULO II

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