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  Decreto 83/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), CONFORME SEGUE:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2001 02/01/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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