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  Decreto 83/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.062/95, DE 05 DE ABRIL DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.062/1995 05/04/1995REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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