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  Decreto 83/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE "PENSÃO" A IZAEL BOTELHO DE ALMEIDA, NA QUALIDADE DE VIÚVO DA EX-SERVIDORA MUNICIPAL SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2000

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, PARÁGRAFO ÚNICO, 48 E 54

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