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  Decreto 82/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 125/2005, DATADO DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto125/2005 21/09/2005ALTERAArtigo 1º

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