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  Decreto 81/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria GP311/2009 18/12/2009MENCIONA
Decreto97/2009 08/12/2009ALTERAArtigo 3º

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