Ementa: FICA CRIADA A CRECHE MUNICIPAL D. JOÃO BATISTA DA MOTTA E ALBUQUERQUE, NOVA ROSA DA PENHA II, CARIACICA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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