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  Decreto 81/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO N.° 150/99, DE 08 DE JULHO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2001

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Decreto150/1999 08/07/1999ALTERAARTIGO 1º

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