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  Decreto 80/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO "EM VEÍCULO A TAXÍMETRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 96

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