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  Decreto 62/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 027/2006 DE 04 DE ABRIL DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27/2006 30/03/2006ALTERAInciso II do Artigo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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