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  Decreto 62/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 150/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII
Decreto150/2005 23/11/2005INCLUIRedação no Inciso VI do Artigo 4º

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