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  Decreto 61/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1° DO DECRETO N° 018/2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto270/1999 09/12/1999MENCIONA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 126; Artigo 240
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII
Decreto18/2001 05/02/2001ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto70/2008 09/09/2008REVOGA TOTALMENTE

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