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  Decreto 61/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXIMETRO, CONFORME PROCESSOS NºS 1.458/93, 1.459/93 E 3.454/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1993

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAARTIGO 99, III

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