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  Decreto 59/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR OS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME LEI Nº 4.464/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.464/2007 24/04/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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