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  Decreto 59/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CARLOS GOMES N° 19, BAIRRO FLEXAL PARA FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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