Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO EM FAVOR DE JACKCELANE RAMOS ABREU, FILHA DA EX-FUNCIONÁRIA ALZIRA DE ARAÚJO ABREU, CONSTITUÍDA DE UMA PARCELA IGUAL A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PRESCREVE O ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 647/74, A PARTIR DE 09/01/94.