Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DE COMISSÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 110
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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