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  Decreto 56/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DE COMISSÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 110
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

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