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  Decreto 78/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ERRATA REFERENTE AO DECRETO N°. 003/2008, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 18 DE JANEIRO DE 2008, PÁG. 32 E 33.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2008

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Decreto03/2008 17/01/2008ALTERANomenclaturas
Lei4.544/2007 10/12/2007MENCIONAAlínea "d" do parágrafro 1º do Artigo14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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